O Ministério Público do Ceará pediu à Justiça por meio de uma Ação Civil Pública a suspensão da
cobrança de multas lavradas por sete aparelhos fotossensores no município de Aquiraz. Além disso, a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente.
O Ministério Público alega que não foi registrado estudo prévio na colocação dos medidores de velocidade na região. Por isso, também solicita que os equipamentos eletrônicos sejam desligados até a conclusão dos estudos técnicos que justifiquem a necessidade de fiscalização no trecho da via escolhido.
A ação ajuizada pelo promotor de Justiça Ricardo Rabelo Moraes no último dia 14 também pede a declaração de nulidade das multas registradas pelos equipamentos instalados de forma irregular.
A fiscalização do trânsito local é gerenciada pela Prefeitura Municipal de Aquiraz, sob os cuidados do Departamento Municipal de Transito (Demutran).
Até que em fim parabéns ao MP parabéns Dr Ricardo, IMPARCIAL, exercendo sua função na integra.
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