Lei da Ficha Limpa volta a ser alvo de discussão na Assembleia

Para os deputados, a postura do TCM, do TRE e do MP Eleitoral revela falta de harmonia entre esses três órgãos

O assunto mais debatido ontem, no plenário da Assembleia, foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa, bem como a postura que o Ministério Público Eleitoral, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) estão tendo agora que a nova norma está sendo aplicada nesta eleição. Para alguns deputados, não está havendo harmonia, principalmente, na relação entre TCM e TRE.

Na ocasião, o deputado Delegado Cavalcante criticou a lentidão no julgamento de registro de candidaturas no Ceará por parte do TRE FOTO: MARÍLIA CAMELO

O deputado Heitor Férrer (PDT) teceu loas à conduta do representante do Ministério Público Eleitoral, o procurador Márcio Torres, que, segundo ele, não acatou decisões de conselheiros do TCM que desfaziam o julgamento do colegiado do Tribunal. O assunto já tinha sido tratado pelo parlamentar em junho, quando, na época, informou que o procurador iria recorrer dessas decisões.

O que estava acontecendo, explicou, é que conselheiros, atendendo a recursos de revisão, derrubavam decisão do pleno do TCM em favor de gestores e ex-gestores cujas contas foram rejeitadas e, portanto, deveriam ficar inelegíveis. Para Férrer, é inaceitável que uma decisão tomada pelos sete conselheiros fosse revista, através de recursos de revisão, por apenas um conselheiro, que então desfazia o parecer dado pelo colegiado do Tribunal.

Para Férrer, essa é mais uma prova de que o procurador Marcio Torres tem uma conduta "extraordinariamente exemplar" no que diz respeito a sua responsabilidade, isenção e impessoalidade na aplicação da Ficha Limpa, deixando claro que o procurador atua nos autos. "Vá em frente, procurador. São de pessoas assim que a sociedade precisa".

Registro

Enquanto isso, o deputado Delegado Cavalcante (PDT) criticou a lentidão no julgamento de registro de candidaturas por parte do TRE. Ao mesmo tempo em que parabenizou o Tribunal pelo trabalho realizado para a aplicação da Lei da Ficha Limpa, citando o indeferimento no registro de 33 candidatos a prefeito e vice-prefeito no Estado, Cavalcante afirmou que ainda há registro de candidatura esperando pelo julgamento do TRE.

Faltando pouco mais de um mês para o dia da eleição, o parlamentar afirma que ainda não foi feito o julgamento das contas de gestão de candidatos a prefeito de Morada Nova. "A população está inquieta, está querendo o resultado", pontuou.

Já o deputado Manoel Duca (PRB) afirma que o TRE não está acatando decisões do TCM. O parlamentar citou um caso específico no município de Acaraú, seu reduto eleitoral. Segundo ele, o TCM emitiu nota de improbidade às contas de um candidato do município que havia sido secretário de finanças, contudo o acusado não foi notificado e, portanto, não fez sua defesa.

Dessa forma, o deputado aponta que o TCM anulou a decisão e enviou uma certidão ao TRE, que, segundo ele, não aceitou. "Se for assim, então vamos fechar o TCM porque não serve para nada", comentou, entendendo que o TRE está formado "um verdadeiro pacto abusivo para só condenar as pessoas".

A deputada Rachel Marques (PT), por sua vez, comemorou a decisão do TRE, que, por unanimidade, deferiu a candidatura de Ilário Marques (PT) em Quixadá. O motivo de ter tido a candidatura impugnada foi o mesmo questionado há dois anos, quando o petista se candidatou ao cargo de deputado federal.

Quando prefeito de Quixadá, em 1994, Ilário Marques contratou seis funcionário temporários sem concurso público. Na eleição de 2010, quando foi questionado o caso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme Rachel Marques, disse que não se tratava de um caso para aplicação da Lei da Ficha Limpa, pois não havia nota de improbidade e nem existiu dano ao erário.

Desgastes

Segundo Rachel Marques, o episódio trouxe desgastes para a campanha de Ilário Marques. A parlamentar disse defender a Ficha Limpa, porém alerta que ela deva ser aplicada com cautela, avaliando que a Lei passou a ser usada contra pessoas que tem uma vida de seriedade.

O deputado Ely Aguiar (PSDC) disse ter perdido a credibilidade na aplicação da Ficha Limpa. "Isso foi utopia", atestou. O parlamentar disse acompanhar a "luta titânica" do procurador Márcio Torres para que a Ficha Limpa seja, de fato, respeitada, mas no seu entendimento, ele não está conseguindo, já que muitos candidatos conseguem tirar os nomes da lista de contas desaprovadas do TCM.

"Essa Lei (Ficha Limpa) é uma utopia, pois há dois pesos e duas medidas (nos julgamentos de contas). Não existe mais esperança, vamos ter de conviver novamente com os abutres do dinheiro público", lamentou. 

Fonte: DN