O Ministério Público do Ceará pediu à Justiça por meio de uma Ação Civil Pública a suspensão da
cobrança de multas lavradas por sete aparelhos fotossensores no município de Aquiraz. Além disso, a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente.
O Ministério Público alega que não foi registrado estudo prévio na colocação dos medidores de velocidade na região. Por isso, também solicita que os equipamentos eletrônicos sejam desligados até a conclusão dos estudos técnicos que justifiquem a necessidade de fiscalização no trecho da via escolhido.
A ação ajuizada pelo promotor de Justiça Ricardo Rabelo Moraes no último dia 14 também pede a declaração de nulidade das multas registradas pelos equipamentos instalados de forma irregular.
A fiscalização do trânsito local é gerenciada pela Prefeitura Municipal de Aquiraz, sob os cuidados do Departamento Municipal de Transito (Demutran).
Um comentário:
Até que em fim parabéns ao MP parabéns Dr Ricardo, IMPARCIAL, exercendo sua função na integra.
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