Prefeito Guimarães decreta realização de CONFERÊNCIA DE CULTURA, para dia 25, quinta- feira.

I Conferência Municipal de Cultura. Desenvolvimento através da arte

DECRETO Nº 047/2013, de 09 de julho de 2013. CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV de Art. 53 da Lei Orgânica do Município, no Decreto nº 27.930, de 30 de setembro de 2005, que institui a Conferência da Cultura do Ceará, e considerando o disposto na Portaria Ministerial nº - 33, de 16 de abril de 2013, que convoca a III Conferência Nacional de Cultura e torna público seu Regimento interno : DECRETA: Art. 1º. Fica convocada a I Conferência Municipal de Cultura de Aquiraz, a realizasse no dia 25 de julho de 2013, sob a coordenação da Secretaria de Cultura. Art. 2º. A I Conferência Municipal de Cultura de Aquiraz é etapa integrante da III Conferência Estadual de Cultura do Ceará e da III Conferência Nacional de Cultura e realizará seus trabalhos a partir do tema central UMA POLÍTICA DE ESTADO PARA A CULTURA: DESAFIOS DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA. Art. 3º. A I Conferência Municipal de Cultura de Aquiraz tem por objetivos:                                             I.         Propor estratégias de aprimoramento da articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com a sociedade civil, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais que dinamizem os sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura para implementação e consolidação dos Sistemas Nacional, Estadual/Distrito Federal, Municipais e Setoriais de Cultura, envolvendo os respectivos componentes;                                           II.         Avaliar a execução das Metas do Plano Nacional de Cultura a partir do monitoramento do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;                                         III.         Debater experiências de elaboração, implementação e monitoramento do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;                                        IV.         Discutir a cultura brasileira nos seus aspectos de identidade, da memória, da produção simbólica, da gestão, da sua proteção e salvaguarda, da participação social e da plena cidadania;                                          V.         Propor estratégias para o reconhecimento e o fortalecimento da cultura como um dos fatores determinantes do desenvolvimento sustentável;                                        VI.         Promover o debate, intercâmbio e compartilhamento de conhecimentos, linguagens e práticas, valorizando o fomento, a formação, a criação, a divulgação e preservação da diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões;                                      VII.          Propor estratégias para proporcionar aos fazedores de cultura o acesso aos meios de produção, assim como propor estratégias para universalizar o acesso aos meios de produção, assim como propor estratégias para universalizar o acesso dos brasileiros a produção e à fruição dos bens, serviços e espaços culturais;                                    VIII.         Fortalecer e facilitar a formação e o funcionamento de fóruns e redes em prol da Cultura;                                         IX.         Contribuir para a integração das políticas públicas que apresentam interface com a cultura, e;                                           X.         Avaliar os resultados obtidos a partir da Conferência Nacional anterior;                                         XI.         Coletar subsídios para a elaboração do Plano Municipal de Cultura;                                       XII.         Eleger os delegados municipais para a III Conferência Estadual de Cultura a ser realizada em data e local definidos pela Secretaria de Cultura do Estado do Ceará. Parágrafo único: a eleição dos delegados aludidos no inciso XII deste artigo será realizada em plenária, conforme critérios definidos no regulamento da XII Conferência Municipal de Cultura. Art. 4º. A I Conferência Municipal de Cultura de Aquiraz será presidida pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário de Cultura. Art. 5º. As despesas para a realização da I Conferência Municipal de Cultura de Aquiraz, bem como as de participação dos delegados municipais nas etapas territorial e estadual da III Conferência Estadual de Cultura, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Anual do Município para o corrente exercício, ou serão custeadas através de colaborações provenientes de pessoas, instituições e órgãos parceiros. Art. 6º. Fica o Secretário de Cultura autorizado a:                                             I.         Aprovar e fazer publicar o Regulamento da I Conferência Municipal de Cultura de Aquiraz após apreciação pelo Conselho Municipal de Cultura (quando houver);                                           II.         Exercer a coordenação executiva da I Conferência Municipal de Cultura de Aquiraz, e;                                         III.         Dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação objeto deste Decreto. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 09 DE JULHO DE 2013. Antônio Fernando Freitas GUIMARÃES                                                                   Prefeito Municipal FONTE;www.aquiraz.ce.gov.br