Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Aquiraz da posse aos Conselheiros Municipais da Pessoa Idosa

O Governo Municipal de Aquiraz, através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, deu no ultimo dia 22 de novembro aos Conselheiros Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa do biênio 2017-2019, na Casa da Melhor Idade.

A cerimônia contou com a presença da secretária do Trabalho e Assistência Social, Denise Aguiar, da secretária adjunta, Isabel Magalhães, da coordenadora da Casa da Melhor Idade, Marta Lucena, da Conselheira estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, Tereza Angélica Pinheiro, bem como vereadores, sociedade civil e usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

A relevância deste conselho municipal dos direitos da pessoa idosa será na articulação com as políticas públicas para fomentar ações conjuntas e transversais para transformar com qualidade e sustentabilidade a vida da população idosa.

Finalidade e Atribuições do Conselho do Idoso

O Conselho Municipal do Idoso é um órgão de representação dos idosos, e de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas.

O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual, estatuto do idoso e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas. Torna-se importante reconhecer a necessidade de interpretações legais, uma vez que a legislação é um mecanismo inserido na sociedade e que esta, não se apresenta de forma estática.

O Conselho Municipal deve estar aberto à participação das diversas tendências políticas e ideológicas, o que o toma mais representativo em seus municípios e perante os demais organismos de poder. Por essa razão, o Conselho não deverá estar atrelado a nenhum partido político.

O Conselho Municipal deve promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações. O papel do Conselho é consultivo, normativo, deliberativo e formulador de políticas dirigidas à pessoa idosa.

O Conselho deve se aproximar do poder Público Municipal e dos órgãos de representação Estadual e Nacional estabelecendo, na medida do possível, interfaces que possam ajudar na construção de uma sociedade mais organizada e participativa.