Vaquejada é regulamentada como prática esportiva

A nova lei, sancionada pelo governador em exercício, Domingos Filho (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira, regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Ceará.

Em meio a divergências, a lei que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Ceará foi sancionada pelo governador em exercício, Domingos Filho (PMDB), no dia 8 de janeiro, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última terça-feira. De um lado, ativistas defensores dos animais se dizem contrários à nova legislação. A presidente da União Internacional Protetora dos Animais (Uipa) no Ceará, Geuza Leitão, que chegou a considerar a lei como “verdadeiro absurdo e falta de vergonha”, destaca que os bois utilizados nas vaquejadas sofrem maus tratos. “Todo mundo sabe que, quase sempre, ao final da competição, esses animais estão sem o rabo e até sangrando”, aponta.

Para ela, a crueldade da prática é referendada pela própria lei, ao definir a vaquejada como evento de natureza competitiva, cujo objetivo é perseguir e dominar o animal.

Além disso, Geuza diz estranhar o “tempo recorde” em que a lei foi aprovada na Assembleia Legislativa. “O processo de tramitação na Casa durou menos de um mês. O deputado apresentou o projeto no dia 22 de novembro e, no dia 20 de dezembro, menos de um mês depois, a lei já estava sendo aprovada em quatro comissões técnicas e no plenário”, frisa a presidente, salientando que vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Olhar para a cultura

Autor da lei, o deputado estadual Welington Landim (PSB) explicou, ao ser questionado se a prática pode gerar maus tratos nos bois, que a nova legislação tem o propósito de fazer com que as pistas “tenham as condições necessárias para que o gado e o vaqueiro sofram menos”. 

Ele disse, ainda, que não existe esporte mais popular que a vaquejada no Nordeste. “Não há como retroceder, porque é a nossa cultura”, pondera.

E agora

ENTENDA A NOTÍCIA

O principal argumento utilizado pela União Internacional Protetora dos Animais na ação do STF será o artigo 225 da Constituição Brasileira, que proíbe qualquer prática que submeta os animais à crueldade.

Fonte: O Povo.

 

DIA DO CEARÁ 2013

A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará lançou nesta sexta-feira, 11, a programação alusiva ao Dia do Ceará, comemorado em 17 de janeiro.

Em Aquiraz, estarão presentes, o Prefeito Antônio Fernando Guimarães e todo o seu secretariado.

  

“Dia do Ceará”

  Aquiraz

9h00  -- Abertura oficial da programação alusiva ao Dia do Ceará

              - Hasteamento das bandeiras

             - Apresentação da Banda Música de Aquiraz – Execução do Hino de Aquiraz

             - Apresentação da Banda de Música da Polícia Militar – Execução Hino do Ceará

              - Apresentação artística de Rodolfo Forte – Execução, com acordeon, do Hino Nacional

           -  Pronunciamentos do Secretário de Cultura de Aquiraz - do Prefeito Municipal – do Secretário de Cultura do Estado e do Governador do Estado

10h00 - Visita guiada as obras de restauração da pintura do forro da Capela Mor da Igreja de São José de Ribamar

9h00 às 17h00 - Visitas guiadas ao Museu Sacro de Aquiraz

                             – Exposição de trabalhos produzidos em marchetaria pelo artista Sílvio Rabelo com temas sobre o Ceará do jangadeiro, Ceará religioso e literato. Anexo do Museu de Aquiraz

18h30 - Missa na Igreja São José de Ribamar

Festa de São Sebastião (Padroeiro de Aquiraz)

Fortaleza

Museu do Ceará

18h30 – Roda de Toré com os Índios Tapeba

19h00 – Mesa de abertura: Cristina Holanda (Museu do Ceará), Sílvia Barbosa (ADELCO – Associação para o Desenvolvimento Local Co-produzido) e Leno Farias (RENAFRO – Rede Nacional de Religiões de Matriz Africana e Saúde)

19h30 – Apresentação das exposições fotográficas “Echaporã” (Mayara Melo) e “Festa de Terreiro” (Salvino Lobo)

20h20 – Coquetel de abertura das exposições “Echaporã” e “Festa de Terreiro”. Apresentação do Afoxé Oxum Odolá.

Sobrado Dr. José Lourenço

09h00 às 17h00 - Visitas mediadas às exposições "Goiabeiras - Outros Mares" , do fotojornalista Dário Gabriel e "Da Cor do Norte - Brinquedos de Miriti", do fotógrafo Jarbas Oliveira.

10h00 – Oficina: Confecção de porta-retratos artesanais com Geórgia Viana

14h00 – CineClube Especial Dia do Ceará -

- A Arte Encantada de Luiz Hermano

- Perfil Sérvulo Esmeraldo

- Com o Oceano Inteiro para Nadar - Leonilson

- Grandes Personagens: Efraim Almeida

16H00 – Cafe Fotografico em celebracao ao Dia do Ceara com Dario Gabriel e Jarbas de Oliveira

Theatro José de Alencar

09h00 - Abertura de Portas com audição do Hino do Ceará

09h00 – 10h00 – 11h00 – 12h00 – 14h00 – 15h00 – 16h00 – 17h00 – Visita guiada ao TJA * No horário das 15h00 o guia é o bailarino Hugo Bianchi

09h00 às 17h00 – Saguão do TJA: Ceará em livros – Para consulta no local, publicações da SECULT

14h00 – Palco principal – Projeto Respeitável Público apresenta Teatro: “Heróis do Papelão, do Grupo Formosura

15h00 – Palco principal: Projeto Respeitável Público apresenta Dança “Primavera Flamenca” do Grupo Tablado

16h00 - Jardim do TJA – Projeto respeitável Público apresenta Música -”Grupo Quinteto Agreste”

18h00 – Saguão do TJA – Hora do Angelus – Tenor Franklin Dantas canta Ave Maria

18h10 – Palco principal – Violonista Marco Leonel Fukuda inicia temporada de lançamento do seu segundo CD “Jornada”

FONTE: SECULT

Gleudson Rosa reune equipe de Comunicação de Aquiraz.

O  Assessor de Comunicação da Prefeitura de  Aquiraz, Radialista e Jornalista,  Gleudson Rosa esteve reunido com  a equipe de Comunicação do município para comunicar a cada um sua atribuições como colaboradores e detalhar a metodologia de trabalho.

Inicialmente a assessoria é formada por 06 integrantes, sendo 01 designer gráfico, 02 repórteres   fotográficos e 03 radialistas, dois deles sendo também jornalistas.

                                          Foto: Joselito Araújo

Da esquerda para a direita, Joselito Araújo, Reginaldo Marinho, Gleudson Rosa, Reginaldo Souza, Edson Filho e Régis Oliveira.

Câmara realiza primeira sessão

A Câmara Municipal de Aquiraz realizou  nesta terça, 15/01, a primeira sessão ordinária de 2013.

Esta é a segunda vez que os vereadores  se reúnem este ano, já  que a primeira foi para  a posse dos vereadores que foi realizada em 1º de janeiro,  ocasião da eleição para a mesa diretora, que é formada por Josimar de Castro como Presidente, Neide Queiroz, Vice e  os vereadores Vandim e Ronaldo, como primeiro e segundo secretários.

A Reunião desta terça contou com as ilustres presenças do Deputado Aníbal Gomes, do Preito Guimarães e do Vice Prefeito, Marquinhos.
 Aníbal disse que pretende dar total apoio à administração Guimarães e reafirmou seu compromisso de pleitear recursos junto ao Governo Federal para o município

O Presidente da Casa Josimar de Castro  disse que acima de tudo haverá o consenso, a amizade , o respeito e a tolerância à opinião dos colegas.

Dr. Cláudio, Mayara Silva, que deixou bem claro, que não é oposição, Cláudio Diógenes, Jair Silva e Maurício Matos, este último líder do prefeito na Câmara. 

Do lado esquerdo da mesa diretora, Cláudio César, Ricardson, Nilton dos Pescadores, Ney Pires e Ritiely.

Já o Vice, Marquinhos disse  que ajudará com sua experiência para que  os próximos 04 anos sejam de uma administração  que cumpra as promessas de campanha, fazendo uma gestão modelo.

                             Ex- vereadores pedro Brasil e Vanusia, que foi acompanhar sua filha Ritiely  que foi                              eleita vereadora.

                                        Uma Multidão esteve no auditório

O Prefeito Antônio Fernando Guimarães  lembrou que seu governo está iniciando por identificar os problemas para  que o  município volte a funcionar a contento  e assim   implantar um novo modelo de administração voltado para os cidadãos , as famílias, todas as pessoas de Aquiraz, mostrando que é possível administrar com honra, dignidade e compromisso.
Ele lembrou ainda que seu relacionamento com a Câmara deve ser o melhor pois , pois tanto os vereadores quanto o prefeito têm  um só objetivo, que é o do crescimento do município aliado ao bem estar dos que moram em Aquiraz.

Ex Prefeitos detidos suspeitos de corrupção

 

Segundo a Polícia Civil, são cumpridos 26 mandados de prisão.
Ação é referente ao desdobramento da 'Operação Derrama'.

Sete ex-prefeitos de cidades do Espírito Santo foram detidos na manhã desta terça-feira (15), na segunda fase da 'Operação Derrama'. O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) indicou possíveis ilegalidades na contratação da empresa CMS Assessoria e Consultora Ltda. que oferecia serviços de recuperação de tributos municipais. A consultoria CMS e seus sócios não foram localizados pelo G1 em nenhum dos telefones informados.

Inicialmente, o delegado Janderson Lube, do Nurocc, informou que oito ex-prefeitos tinham sido presos na operação, mas, em nota oficial, o Tribunal de Contas confirmou sete. Nesta terça-feira, a Justiça decretou a prisão preventiva de 12 pessoas e o Nurocc efetuou a prisão temporária de outras 14 pessoas, totalizando 26 mandados de prisão. A 'Operação Derrama' é uma ação conjunta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Ministério Público Estadual e da Polícia Civil, por meio do Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e a Corrupção (Nurocc).

Segundo a nota oficial do TC-ES, entre os presos estão: o ex-prefeito de Linhares, Guerino Luiz Zanon; o ex-prefeito de Guarapari, Edson Figueiredo Magalhães; os ex-prefeito de Aracruz, Ademar Coutinho Devens e Luiz Carlos Cacá Gonçalves; o ex-prefeito deMarataízes, Ananias Francisco Vieira; e os ex-prefeitos de Anchieta, Edival José Petri e Moacyr Carone Assad.

Detidos são levados para a sede do Nuroc em Vitória
(Foto: Eliana Gorritti/ Do G1 ES)

Segundo informações do Nurocc, os investigados foram encaminhados para o Centro de Triagem de Viana e para o Quartel da Polícia Militar de Maruípe (os que possuem OAB). As investigações apontam que os envolvidos cometeram crimes de formação de quadrilha, dispensa ou inexigibilidade de licitação, excesso de exação, peculato, advocacia administrativa, usurpação de função pública e de estelionato.

De acordo com o Tribunal de Contas, nos contratos firmados entre a empresa e os municípios, havia cláusulas conferindo amplos poderes à CMS para a fiscalização tributária e acesso a dados fiscais sigilosos de contribuintes, dentre eles, grandes empresas que atuam nos municípios.

"Verificou-se com as investigações que as prefeituras estavam privatizando, ou seja, delegando à iniciativa privada parte de sua competência tributaria, o que é vedado pela Constituição Federal", informa o TC-ES.

Como funcionava o esquema
Segundo o Tribunal de Contas, a CMS, como empresa privada, era contratada pelos municípios para realizar a arrecadação de tributos com amplos poderes para execução de leis tributárias, o que é proibido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional.

A empresa CMS apresentava-se como única na prestação de serviço de consultoria e, com isso, celebrava os contratos com as prefeituras. Contudo, o serviço prestado pela CMS poderia ser feito por qualquer escritório de advocacia especializado em matéria tributária.

Após a celebração dos contratos, a CMS agia autuando as empresas que deviam tributos com a participação de auditores fiscais do município, sendo que as autuações se dirigiam especialmente às empresas de grande porte.

Conforme divulgado em entrevista coletiva no dia 27 de dezembro, o esquema chegava a permitir que 40,97% do valor pago pelos contribuintes ao município em decorrência dos serviços prestado pela CMS fossem rateados entre a empresa e fiscais da prefeitura. Atualmente a CMS vinha recebendo somente de uma prefeitura parcelas de valores superiores a R$ 400.000,00, em decorrência de uma autuação realizada numa multinacional.Primeira fase
Em dezembro, 11 pessoas foram presas, entre funcionários municipais e fiscais de renda da Prefeitura de Aracruz, os sócios de uma empresa e um funcionário do Tribunal de Contas do Estado. Todos os presos foram encaminhados ao Centro de Triagem de Viana.

Operação Derrama
O nome dado à operação, segundo a Polícia Civil, foi uma alusão às cobranças abusivas de taxas e impostos praticados pela Coroa Portuguesa no período do Brasil colonial. A 'derrama' tinha como objetivo estabelecer uma cota anual cobrada aos produtores de ouro em Minas Gerais e foi o motivo que desencadeou a Inconfidência Mineira, no século XVIII.

Fonte: G1

Legislativo de Aquiraz inicia seus trabalhos hoje.

Os 15 vereadores que compõem a Câmara  Municipal de Aquiraz estarão se reunindo logo mais às 15 horas, para iniciar os trabalhos  legislativos.

O Presidente da Casa Josimar de Castro convida toda a população para acompanhar de perto  o início do período legislativo.

Foto: Joselito Araújo.

O Número de vereadores passou de 10 para 15 e com isso Josimar diz que terá algumas dificuldades no início, pois as despesas da Câmara  aumentarão consideravelmente, sendo necessário o corte de alguns gastos.

Mais 05 gabinetes serão construídos para abrigar os novos vereadores, segundo o presidente, que reiterou ainda que a gestão da Câmara nestes dois anos será uma  gestão de transparência.

Acha que a administração de seu município está difícil

Em  cidade de  Sergipe, prefeito despacha na Praça da Cidade.

Acredite se quiser, mas, este é mais um exemplo da forma que os prefeitos estão assumindo as prefeituras pelo Brasil. Em reportagem da revista VEJA, o prefeito Luiz Herman, de Santo Amaro das Brotas em Sergipe, explica caos administrativo que o ex-prefeito deixou a cidade. Sem lugar pra despachar, o prefeito foi a praça dar expediente enquanto faz um balanço e apresenta ao Ministério Público.

Por que o senhor está trabalhando na praça?

Porque o antigo prefeito depenou a prefeitura. Todos os telefones estão cortados há meses, os computadores e o ar-condicionado sumiram, as salas estão cheias de entulho e há um monte de documentos jogados no chão. Ele fez de propósito e enrolou até o último dia para nos deixar entrar no prédio.

Não havia outro lugar para o senhor despachar?
Os imóveis da prefeitura estão com aluguéis atrasados, não temos nem as chaves. Na praça, ao menos, tem a sombra das árvores. Eu trouxe uma mesinha, uma cadeira, os documentos e fico aqui, das 7 da manhã às 5 da tarde. De noite, meus secretários levam os papéis para casa. Como no Nordeste não chove, a gente não tem de se preocupar com isso. Só o vento é que atrapalha um pouco.

Tivemos de pedir ao padre da paróquia da praça para chamar o senhor. A comunicação aí está difícil?
O orelhão da praça também não funciona. Uso o meu celular. Virou o telefone oficial da prefeitura.

O que vai fazer para resolver a situação? 

Preparamos um relatório para levar ao Ministério Público Federal e eu decretei estado de emergência. Agora, uma moradora ofereceu a casa dela para trabalharmos. Vou me mudar para lá na semana que vem.

Criança e homem morrem após motorista embriagado capotar carro em Aquiraz

Um motorista com sinais de embriaguez capotou um veículo e matou duas pessoas, incluindo uma criança de 10 anos e um homem de 32 neste domingo, 13, em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo a Polícia Rodoviária Estadual, o acidente ocorreu no quilômetro dois da CE-452, onde, além do garoto, morreu Lelton Braga de Sousa, 32 anos.

Três motociclistas sem habilitação morrem nas rodovias cearenses

Ainda de acordo com a PRE, o condutor do veículo, Antonio Oliveira Barroso, 39 anos, foi preso em flagrante por embriaguez ao volante e encaminhado para a delegacia metropolitana do Eusébio, município vizinho. Ao todo, foram registrados, 21 acidentes (14 nas rodovias estaduais e sete nas federais) no plantão das últimas 24 horas no Ceará.

Fonte: O Povo.

SINSEPUMA TEM NOVA PRESIDENTE

A PRESIDÊNCIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AQUIRAZ SOFREU MUDANÇAS NESTE INÍCIO DE 2013.

COM A RENÚNCIA DE FRANCISCA ALEXANDRE PARA OCUPAR UM CARGO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA MUNICIPAL, ASSUMIU O SINDICATO A SERVIDORA, REJANE DE LIMA FREIRE,QUE OCUPAVA O CARGO DE  PRIMEIRA SECRETÁRIA.

Administração Guimarães participa de Curso de Licitação.

O Prefeito Guimarães e todo o seu secretariado participaram no início desta semana de  um Curso sobre processos licitatórios e  Contratos Públicos.
O Encontro aconteceu no Auditório da Escola Estadual Alda Façanha em Aquiraz e tem como objetivo capacitar a equipe administrativa  de Guimarães a realizar todos os processos  com fornecedores de forma responsável, transparente e correta nos próximos 04 anos de governo.

Foto: Joselito Araújo

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

Segundo a Lei de Licitações, a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para o setor público, além das alienações e locações devem ser contratadas através de licitações públicas, exceção ao que a própria Lei de Licitações e suas alterações posteriores permitem que sejam contratadas diretamente, na forma de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A licitação também objetiva garantir o cumprimento do princípio da isonomia, expresso na Constituição Federal Brasileira como a atuação do poder público de forma igualitária e sem distinção de pessoas, de forma objetiva e justa.

Visa, ainda, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, dando a todos os interessados em contratar com o poder público, oportunidade igual e possibilitando que o maior número de concorrentes participem do certame (licitação).

A licitação, portanto, tem por objetivo permitir que a Administração Pública contrate aqueles que reunam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, considerando aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto, selecionando, portanto, a alternativa mais vantajosa para a Administração Pública.

A lei que regula o processo de licitação, as contratações diretas e os contratos públicos é a Lei nº 8.666, de 1993, também chamadaLei de Licitações. Essa lei regula o inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo normas gerais para as licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O pregão foi instituído pela Lei nº 10.520, de 2002, sendo que a sua forma eletrônica é regulada pelo Decreto nº 5.450, de 2005; e a sua forma presencial, pelo Decreto nº 3.555, de 2000.

Além de abranger a Administração Direta, a Lei de Licitações também se aplica à Administração Indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios), ou seja, a licitação abrange todos os ramos do poder público.

É importante frisar, ainda, que a doutrina jurídica brasileira consagrou o princípio de que as normas referentes às compras e contratações no setor público devem sempre ser interpretadas em favor da ampliação do número de concorrentes nos certames.