O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aquiraz em parceria com os SINSEP dos municípios de Cascavel, Itaitinga, Beberibe, Eusébio, Horizonte e Guaiúba estará promovendo, nesta sexta, dia 11, a partir das 10 h da manhã no auditórIo da Câmara Municipal de Aquiraz, audiência pública para debater a PEC 241.
Estará presente a palestrante Rosilene Cruz, do DIEESE.
Haverá também o ato Unificado contra o retrocesso da classe trabalhadora que será realizado no Terminal Rodoviário de Aquiraz.
O Tema do Encontro é; Nenhum direito a menos.
O Apoio do evento é de CONFETAM, CUT-CE E FETAMCE.
A PEC prevê um limite anual de despesas para os três poderes ao longo das próximas duas décadas. Se a regra for aprovada, os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior.
O projeto foi aprovado em primeiro turno e em segundo turno no plenário da Casa. A proposta ainda será votada no Senado antes de entrar em vigor.
A premissa que orientou a criação da PEC é pôr fim à sequência de rombos nas contas públicas brasileiras. O ano de 2016 será o terceiro seguido com as contas no vermelho. Em 2014, houve um déficit de R$ 17,24 bilhões e, em 2015, um rombo recorde de R$ 114,98 bilhões. A previsão é de déficit de até R$ 170,5 bilhões em 2016 – o pior resultado da história, se confirmado. Para 2017, a estimativa é de um novo déficit fiscal, da ordem de R$ 139 bilhões, mesmo se a PEC já estiver em vigor.
A premissa que orientou a criação da PEC é pôr fim à sequência de rombos nas contas públicas brasileiras. O ano de 2016 será o terceiro seguido com as contas no vermelho. Em 2014, houve um déficit de R$ 17,24 bilhões e, em 2015, um rombo recorde de R$ 114,98 bilhões. A previsão é de déficit de até R$ 170,5 bilhões em 2016 – o pior resultado da história, se confirmado. Para 2017, a estimativa é de um novo déficit fiscal, da ordem de R$ 139 bilhões, mesmo se a PEC já estiver em vigor.
O que é a PEC 241?
A PEC 241 propõe que, a partir de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação. Ou seja, em 2017, a despesa em termos reais (isto é, descontada a inflação ocorrida em 2016) ficará igual à realizada em 2016. Por sua vez, em 2018, o limite anual será o teto de 2017 acrescido da inflação, em 2017. E assim por diante, enquanto a PEC estiver em vigor.
O objetivo é conter a expansão da despesa pública primária que, no período 2008-2015, cresceu, anualmente, em média, 6% acima da inflação. O controle da expansão da despesa primária é fundamental para reduzir a despesa financeira, pois permite ao governo financiar sua dívida com uma taxa de juro menor. De fato, ao buscar adequar suas despesas às receitas auferidas, o governo sinaliza para os detentores de títulos públicos que os valores contratualmente estipulados nesses títulos serão honrados, possibilitando menores taxas na negociação de novos títulos públicos.
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