A diligência do Ministério Público, nos casos do Crato e de Poranga, resultou nas decisões judiciais
O desdobramento de algumas decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, no âmbito do Judiciário, estão começando a incomodar gestores e ex-gestores com suas contas reprovadas pelo TCM, embora que a Câmara Municipal do respectivo Município tenha rejeitado o parecer da Corte de Contas. Os ex-prefeitos do Crato, José Aldegundes Muniz Gomes ( Zé Adega) e de Poranga, Abdoral Eufrasino de Pinho, recentemente, foram condenados a prisão, por crimes praticados quando exerceram seus mandatos de prefeitos.
Assim, a impunidade reclamada por alguns setores da sociedade já começa a ganhar contornos. Este ano, além da decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a validade da Lei Complementar 135 (Lei Ficha Limpa) que tira da disputa candidatos com as contas julgadas irregulares, a Justiça Estadual está punindo gestores, inclusive com pena de detenção ou reclusão e multa, atendendo a pedidos feitos por representantes do Ministério Público cearense.
Enquanto a questão estiver no âmbito do TCM a punição é apenas de ordem pecuniária (multa e/ou débito) e de ordem moral. Mas quando o mesmo processo chega na esfera do Judiciário estadual são avaliados aspectos criminais, e na Justiça Eleitoral, quando do registro de candidatura, o postulante que teve contas desaprovadas está impedido de concorrer.
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