Foto:Joselito Araújo.
No último dia 23 de Abril, o Secretário Marcus Vínicius Veras esteve fazendo uma palestra para cerca de 25 servidores no Espaço Casa do Saber, com o objetivo de orientar os servidores sobre a lei de acesso à informação.
O Secretário de Finanças, Marcus Machado, ministrante da palestra, deixou bastante claro que o advento da Lei 12.527/11 significou um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país, visto que passou a ser dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, consoante assevera o art. 5º da referida legislação.
O Secretário destacou a importância de que o acesso à informação pública é uma regra e o sigilo somente a exceção. Enfatizou que o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, e a Lei regulamenta os prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Ademais, abordou que a Lei determina que os órgãos e entidades públicas devam divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet (transparência ativa), e seguindo esse fio ressaltou as ferramentas do site da SEFIN onde estão todas as informações públicas disponíveis, transparência da gestão municipal.
Ao final da palestra foi apresentado esquete teatral denominada A Lei de Acesso a Informação€ fazendo uma analogia temporal do antes e o depois da promulgação da Lei.
A assessora de coordenação e planejamento da SEFIN Juliana Firmino, que esteve presente na palestra disse que é muito importante o funcionário do município ter conhecimento da lei, pois isso dá muito mais segurança no atendimento ao contribuinte e com isso a informação é repassada de forma mais rápida e consciente.
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