A juíza Titular da 1.a Vara da Comarca de Aquiraz, Mônica Lima Chaves, decretou a ilegalidade da greve dos servidores públicos municipais e determinou imediato retorno aos seus postos de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida pelo município contra o Sindicado dos Servidores de Aquiraz (Sinsepuma), foi julgada procedente e um mandado de intimação expedido hoje, 24, para urgente cumprimento da decisão.
O município alegou impossibilidade do atendimento ao pleito sindical de reajuste nos vencimentos pelo índice INPC de 8,76%. A contraproposta do prefeito Guimarães, em mesa de negociação, foi de 5% sobre o salário-base, no limite em que permite a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O percentual reivindicado pelo Sinsepuma representaria o comprometimento de 1,92% do orçamento municipal. Isso ultrapassa o estabelecido pela legislação, fazendo o gasto com pessoal sair dos atuais 53,26% para 55,18%, conforme aponta Relatório de Acompanhamento Gerencial do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A decisão da magistrada, ainda, apontou para o abuso do direito de greve dada a inobservância da continuidade de serviços públicos essenciais, com o sindicato da categoria não garantindo o funcionamento das atividades em percentuais mínimos aceitáveis. O município argumentou que o movimento paredista impedia o acesso de servidores dissidentes aos seus locais de trabalho, obstacularizando, inclusive, o atendimento ao público em áreas como saúde e educação.
Mais informações:
Secretaria de Administração e Planejamento de Aquiraz (SEAP)
Rua Virgilio Coelho, s/n, Centro
Telefone: (85) 4062.8090 - 3361.1854
E-mails: seap@aquiraz.ce.gov.br
Site: www.seap.aquiraz.ce.gov.br
Procuradoria Geral do Município (PGM)
Rua João Lima, 259, Centro
|
quinta-feira, 25 de junho de 2015
Justiça decreta ilegal a greve dos servidores de Aquiraz e determina imediato retorno ao trabalho
Nesta quinta-feira, 25, completa seis anos que o rei do pop, Michael Jackson, morreu.
O ícone musical faleceu no dia 25 de junho de 2009, por uma overdose de remédios em sua casa na cidade de Los Angeles, nos Estados Unidos.
O cantor foi o primeiro músico negro a gravar um clip para o canal MTV. Logo aos 11 anos, Michael já era líder do grupo Jackson Five. Mas foi aos 14, que ganhou notoriedade e alcançou o auge com a música Thriller, que teve mais de 110 milhões de discos vendidos.
Apesar de sua morte, Michael Jackson ainda continua presente no cotidiano da música pop mundial. Desde 2009, o artista já lançou dois álbuns e tem material para mais oito. Além disso, suas músicas ficaram entre as mais tocadas durante muito tempo e um documentário sobre a sua carreira também foi lançado.
Caso estivesse vivo, o astro musical completaria no próximo dia 29 de agosto 57 anos de idade. Nascido em Indiana, nos EUA, Michael sempre é lembrado quando o assunto é música e dança.
Saiba mais sobre as seis músicas destaques de Michael Jackson.
Com a obra Thriller, Michael quebrou paradigmas e preconceitos raciais na música pop. A música que tocava constantemente no MTV, possibilitou um encontro na Casa Branca entre o artista e o então presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan.
Lançada também no mesmo álbum de Thriller, a música Billie Jean ganhou vários prêmios. Dentre eles estão: o de Melhor Música R&B do Ano e o American Music Award de Single de Pop/Rock Favorito.
A música "Bad", que também intitula o nome do álbum, ficou marcada devido a última parceria do cantor com o produtor Quincy Jones.
Não foi apenas "Billie Jean" que ganhou destaque mundial. A música Smooth Criminal, além do sucesso, conquistou vários prêmios. Entretanto, os principais ficaram por conta do seu vídeoclipe. Entre as conquistas estão: Brit Award - Melhor Vídeo Britânico e People's Choice Award - Videoclipe Favorito.
Composta no final da década de 70, "Don't Stop 'Til You Get Enough" é caracterizado como o primeiro single solo do cantor em idade adulta, além de ser a canção de promoção do álbum.
"The Way You Make Me Feel", lançado no fim dos anos 80, ficou marcado por causa do seu videoclipe. No vídeo, Michael persegue uma mulher por uma rua escura cantando e dançando. O dueto com Britney Spears também ficou marcado na história da obra.
Prefeitura de Aquiraz leva crianças ao espetáculo “Disney Live! - O Caminho Mágico de Mickey e Minnie”
A Prefeitura de Aquiraz, através de parceria entre a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e a Opus Promoções (Administradora do Teatro RioMar Fortaleza), proporcionará a oportunidade de 60 crianças atendidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), nas localidades de Lagoa do Ramo, Aroeira, Patacas e Tupuiu, assistirem ao espetáculo “Disney Live! - O Caminho Mágico de Mickey e Minnie”.
A apresentação acontece na próxima sexta-feira, 26, às 15 horas. A duração do espetáculo é de 96 minutos, com dois atos e intervalo. O transporte já foi reservado para levar as crianças até o teatro do shopping, sob a coordenação da secretária Katyuscya Arraes, e técnicos da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
O objetivo é abrir às crianças atendidas pelos projetos da Secretaria uma oportunidade de interação sociocultural com diversos segmentos. A promoção de visitas externas e acesso aos programas de cunho artístico-cultural vêm a oferecer, justamente, um estímulo natural às habilidades sociais dos grupos atendidos, auxiliando no aprimoramento de suas atividades.
Mais Informações:
Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Rua Nossa Senhora de Lurdes, S/N
CEP 61.700-000
Fone: (85) 3361.1864
quarta-feira, 24 de junho de 2015
PREFEITURA DE AQUIRAZ ENTREGA PRÊMIO CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL
A Prefeitura de Aquiraz, através da Secretaria de Finanças (Sefin), realizou a entrega do Prêmio Cidadania e Educação Fiscal, terceira edição, na última sexta-feira, 19, na Casa do Saber. O evento fez parte do Programa de Educação Fiscal da Sefin, que tem por objetivo estimular o exercício contínuo da cidadania no âmbito da administração pública municipal, com a produção de pesquisa, arte e cultura nas áreas de finanças, tributação, auditoria e contabilidade.
O prefeito Guimarães presidiu a cerimônia que premiou 13 alunos e seis professores em quatro categorias. Os vencedores receberam, além de certificados, valores em dinheiro, entre R$ 150,00 e R$ 600,00. Na ocasião, o prefeito ressaltou a importância da iniciativa, dizendo que “estamos ensinando nossos jovens para que, no futuro, sejam cidadãos verdadeiramente compromissados com a sociedade”.
A terceira edição do Prêmio contemplou categorias que abrangeram os seguintes temas: Os tributos e seus benefícios para o município de Aquiraz; Os resultados da implantação do programa de educação em Aquiraz; Pagar tributos é exercer a cidadania; Ser cidadão é exercer os seus direitos e cumprir seus deveres e Exija a nota ou cupom fiscal e contribua com a melhoria da sua cidade.
Confira a listagem dos alunos vencedores, com seus respectivos orientadores e por categoria:
Desenho e frase:
1º lugar- Aluna: Francisca Iasmim Alves Luz / Profª: Antônia Regina Batista de Souza
2º lugar- Aluno: Luiz Henrique Soares Ramos / Profª: Ozélia Cesário Crisóstomo
Redação:
1º lugar- Aluna: Júlia Moreira Prudêncio / Profª: Verenice Maria de Almeida
Paródia ou Música:
1º lugar- Aluna: Ana Vitória Nunes da Rocha / Profª: Samária da Silva
2º lugar- Aluna: Ana Noemi dos Santos Silva / Profª: Daniele Rodrigues dos Santos
Esquete Teatral:
1º lugar- Alunos: Nayana Maria da Silva; Letícia Keren dos Santos Monteiro; Edney Felício da Silva; Rian Víctor Régis Holanda / Profª: Daniele Rodrigues dos Santos
2º lugar- Alunos: Kaio Eduardo Xavier Sousa; Jhonata da Silva Costa; Francisco Guilherme da Silva Vieira; Gilson Martins de Andrade / Profª: Maria Iracema de Sousa Maia.
Mais informações:
Secretaria de Finanças de Aquiraz (Sefin)
Rua João Lima, 259 – Centro
Telefone: 4062 - 8090 / Ramal 9100
Cantor Sertanejo Cristiano Araújo e namorada Alana morrem em acidente.
Casal morreu após carro capotar na BR-153, em Goiás, entre as cidades de Morrinhos e Pontalina.
Uma foto do resgate do cantor sertanejo Cristiano Araújo após o acidente que sofreu na BR-153, entre as cidades de Goiatuba e Morrinhos, em Goiás, na madrugada desta quarta-feira, 24, vazou na internet. Na imagem, o cantor aparece recebendo os primeiros socorros do Corpo de Bombeiros em Morrinhos, a 200km de Goiânia.
A autenticidade da imagem foi confirmada por Silvio Machado, policial do posto de Morrinhos da Polícia Rodoviária Federal de Goiás.
Cristiano Araújo, depois de receber os primeiros atendimentos no local do acidente, foi levado para o Hospital Municipal de Morrinhos. Em seguida, foi levado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Móvel para Goiânia, onde morreu por volta das 8h30.
Acidente na madrugada
O carro em que o cantor viajava após se apresentar em Itumbiara capotou. Sua namorada, Allana de Moraes, de 19 anos, morreu no local. O segurança que dirigia o veículo e o empresário do sertanejo tiveram apenas ferimentos leves.
Pouco antes do acidente, por volta das 2h, Cristiano postou uma foto em seu Facebook onde aparecia segurando um enorme barco de comida japonesa e brincou com os fãs: "Bora jantar?". Nesta quarta, ele faria show em Caruaru, em Pernambuco.
Brincou com os fãs: "Bora jantar?
Carro do cantor Cristiano Araújo, um Range Rover, foi levado destruído para pátio da Polícia Rodoviária Federal em Goiás após o acidente que tirou a vida do cantor e da namorada dele, Allana Moraes, na BR-153
Prefeitura de Aquiraz e Polícia Militar certificam 655 alunos participantes do Proerd
A Prefeitura de Aquiraz, através da Secretaria de Educação e Desporto, entregou na manhã de hoje, 22, na Escola Laís Sidrim, os certificados de conclusão a 655 alunos que participaram do Programa de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). Uma solenidade marcou o ato com as presenças da secretária de Educação e Desporto do Município, Teresinha Holanda, do seu Adjunto, Pedro Júnior; do secretário de Finanças, Marcus Vinícius Veras Machado, e do comandante da Polícia Militar do Ceará, Geovani Pinheiro da Silva.
A programação do evento contou com interatividade entre instrutores do programa e seus alunos, através de comandos e gritos de guerra; apresentações musicais (incluindo a música oficial do Proerd), e presença do mascote oficial, o Tigre da PM, que brincou, agitou e posou para fotos com as crianças. Os certificados foram entregues pelos membros da Secretaria de Educação de Aquiraz e pelo comando da Polícia Militar do Ceará.
O Proerd tem como base o D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education), criado pelo Departamento de Polícia da cidade de Los Angeles, EUA, em 1989. Atualmente, o Programa está presente nos 50 estados americanos, e em 58 países. No Brasil, o D.A.R.E chegou em 1992, através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, desde 2002, se encontra em todos os Estados brasileiros.
Mais informações:
Secretaria de Educação e Desporto
Telefone: (85) 3361.1827
E-mail: seduc@aquiraz.ce.gov.br
Justiça decreta ilegalidade da greve dos servidores de Aquiraz e determina imediato retorno ao trabalho
A juíza Titular da 1.a Vara da Comarca de Aquiraz, Mônica Lima Chaves, decretou a ilegalidade da greve dos servidores públicos municipais e determinou imediato retorno aos seus postos de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida pelo Município contra o Sindicato dos Servidores de Aquiraz (Sinsepuma), foi julgada procedente e um mandado de intimação expedido hoje, 24, para urgente cumprimento da decisão.
O município alegou impossibilidade do atendimento ao pleito sindical de reajuste nos vencimentos pelo índice INPC de 8,76%. A contraproposta do prefeito Guimarães, em mesa de negociação, foi de 5% sobre o salário-base, no limite em que permite a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O percentual reivindicado pelo Sinsepuma representaria o comprometimento de 1,92% do orçamento municipal. Isso ultrapassa o estabelecido pela legislação, fazendo com que o gasto com pessoal suba dos atuais 53,26% para 55,18%, conforme aponta Relatório de Acompanhamento Gerencial do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A decisão da magistrada, ainda, apontou para o abuso do direito de greve dada a inobservância da continuidade de serviços públicos essenciais, com o sindicato da categoria não garantindo o funcionamento das atividades em percentuais mínimos aceitáveis. O município argumentou que o movimento paredista impedia o acesso de servidores dissidentes aos seus locais de trabalho, obstacularizando, inclusive, o atendimento ao público em áreas como saúde e educação.
Mais informações:
Secretaria de Administração e Planejamento de Aquiraz (SEAP)
Rua Virgilio Coelho, s/n, Centro
Telefone: (85) 4062 8090 - 3361.1854
E-mails: seap@aquiraz.ce.gov.br
Procuradoria Geral do Município (PGM)
Rua João Lima, 259, Centro
Telefone: (85) 3361-1865
terça-feira, 23 de junho de 2015
Cid Gomes reaparece após três meses e nega saída do Pros
Na ocasião, o ex-governador reconheceu que sua "história partidária não é das melhores" e que a decisão terá de ser coletiva. Desde que pediu demissão do MEC, em março, Cid não participava de evento público.
Em sua primeira aparição pública desde que pediu exoneração no Ministério da Educação em março, o ex-governador Cid Gomes (Pros) falou sobre especulações de nova mudança de partido e negou ter interesse em deixar o Pros. Após reclusão para “viver a vida pessoal”, Cid retorna ao cenário político para articular situação de correligionários que disputarão o pleito de 2016. Ele esteve ontem no encontro promovido pelo governador Camilo Santana (PT) no Palácio da Abolição em prol do hub da TAM em Fortaleza.
“Não tenho o menor gosto em cogitar saída de partido, minha história partidária não é das melhores. É uma questão que tem de ser decidida coletivamente”, ponderou Cid. A relação das lideranças estaduais do Pros com integrantes nacionais da sigla tem se desgastado desde pouco depois da entrada dos cearenses, que deixaram o PSB em outubro de 2013.“Eu estava vivendo a minha vida pessoal. Tenho filhos para criar, tenho mulher para cuidar, tenho trabalhos pessoais. A política é para quem está com mandato”, afirmou Cid. Sem dar entrevistas desde a polêmica saída do Ministério após desentendimento com deputados federais, o ex-governador fez ponderações sobre o futuro de seu grupo político e sobre problemas recentes da atual gestão estadual.
A baixa representatividade do Pros prejudica o tempo de propaganda partidária no rádio e na TV em 2016. “Temos eleições municipais no ano que vem. A agenda dos candidatos a prefeito e vereador é a mais emergente nessa questão partidária. Eu pessoalmente não tenho nenhuma preocupação porque não serei candidato, mas tenho muitos amigos que serão candidatos à reeleição”, disse Cid. A situação mais emblemática da permanência no Pros é do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, afilhado político dos Ferreira Gomes.
Gestão Camilo
Cid Gomes falou ainda do cancelamento da obra da refinaria no Ceará e da semelhança entre as expectativas do projeto do hub e da obra da Petrobras. Ele ressaltou que Camilo juntamente com outras lideranças políticas tem viabilizado investimentos privados para a refinaria. Para ele, refinaria e hub são projetos distintos.
O ex-ministro se eximiu de comentar o atraso nas obras de reforma do aeroporto Pinto Martins e pontuou que a inclusão do equipamento nas concessões do Governo Federal anula as discussões do passado. “Haverá outros obstáculos até o final do ano, é importante a permanência da mobilização de diversos setores”, disse Cid sobre o hub.
Em relação à crise na saúde e a discussão com o Ministério da Saúde sobre o financiamento de equipamentos no Estado, Cid afirmou que a pasta acompanhou todas as obras do Estado, inclusive, com a presença do ex-ministro Alexandre Padilha em eventos de inauguração. “Houve tentativa de trazer a verba, mas temos limitações, consegui recurso para construção, mas a necessidade da população não pode esperar que haja um programa federal”, pontuou.
Fonte; Opovo
(Jéssica Welma - jessicawelma@opovo.com.br)
Fonte; Opovo
(Jéssica Welma - jessicawelma@opovo.com.br)
segunda-feira, 22 de junho de 2015
Prefeito de Juazeiro do Norte é afastado pela Justiça
A Justiça também determinou o congelamento dos bens do peemedebista no valor de R$3 milhões. Com o afastamento, o vice-prefeito, Luiz Bessa (PTB) assume o cargo.
A Justiça cearense deferiu pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e afastou, por 180 dias, o prefeito de Juazeiro do Norte,Raimundo Macedo (PMDB). O juiz Gucio Coelho, autor da decisão, também determinou o congelamento dos bens do peemedebista no valor de R$3 milhões.
De acordo com o MPCE, ocorreram irregularidades durante desapropriação de terreno. A pedido do MPCE em relação ao mesmo caso, a Justiça já havia congelado os bens do prefeito em mais de R$2 milhões. Os promotores responsáveis pelo caso darão coletiva de imprensa nesta segunda, 22, às 16h.
Com o afastamento, o vice-prefeito, Luiz Bessa (PTB) assume o cargo. O petebista é irmão do deputado federal Arnon Bezerra (PTB), que rompeu com o prefeito durante as eleições do ano passado.
sábado, 20 de junho de 2015
MAIORIDADE PENAL-PEC não fixa regra para criar novas prisões no Brasil
A proposta que reduz a maioridade penal no Brasil determina o encarceramento de jovens de 16 e 17 anos em novos estabelecimentos prisionais, o que tem suscitado incerteza sobre como isso se dará, se realmente será efetivado e se haverá consequência a eventual descumprimento.
Aprovada na quarta-feira (17) em uma comissão da Câmara dos Deputados, a emenda à Constituição diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos para o caso de crimes graves, como os hediondos e o tráfico de drogas.
O texto determina que jovens de 16 e 17 anos cumpram pena em estabelecimentos separados dos adultos e também dos adolescentes menores de 16 anos, cabendo à União e aos Estados criar esses estabelecimentos. A proposta não estabelece prazo ou regras de transição.
Segundo o Ipea (instituto de pesquisa vinculado à Presidência da República), pelo menos 9.061 jovens de 16 e 17 anos (36% dos internados) estariam enquadrados nos crimes com redução da maioridade -dados de 2013.
“Mal na foto”
“Não existem esses estabelecimentos. O Estado administrador não dando essa infraestrutura pode levar a Justiça a ter que colocar em liberdade [os jovens] porque não há onde cumprir a pena devidamente. Aí então quem fica mal na foto é a Justiça”, comentou o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli.
Para ele, a redução não resolve o problema da criminalidade. O ministro Gilmar Mendes afirmou que “não tem pensamento seguro” sobre o assunto, mas defendeu a discussão da ampliação do tempo de internação para jovens infratores.
O governo, que é contrário à redução da maioridade, tem afirmado que o assunto poderá ser levado ao Supremo.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a redução da maioridade em crimes violentos cria “efeitos reflexos” no Código Penal que podem, inclusive, “abrandar crimes” como estupro e tráfico de pessoas. Isso porque, para ele, o texto não muda apenas a responsabilidade penal, mas também “o parâmetro de proteção ao menor”
“Ao mudar o conceito de criança e adolescente, todos os crimes que têm as penas agravadas para proteger menores de 18 anos, como estupro e tráfico de pessoas, vão ter as penas abrandadas”, disse Cardozo à reportagem.
Mesmo deputados da bancada da bala manifestaram insegurança sobre o encarceramento. Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou que eles cumprirão pena nos atuais estabelecimentos ou podem ser criadas alas exclusivas nos centros de internação. (das agências de notícias)
Assinar:
Postagens (Atom)