Companheiros servidores (as):
Desde o inicio do mês de maio que se iniciou a Revisão da Lei Orgânica do Município de Aquiraz. Esta LEI regulamenta e organiza o funcionamento de um município envolvendo todos os aspectos econômicos, financeiros, administrativos e políticos.
A partir da lei Orgânica é que todas as demais Leis municipais tem efeito, principalmente, na vida dos servidores e servidoras municipal, dai a importância de ficarmos atentos a essas mudanças.
O SINSEPUMA através da sua diretoria apresenta emendas importantes na vida dos servidores como a regulamentação da licença prêmio, a garantia da redução de carga horária para os servidores com filhos com deficiência;a redução de carga horária para os profissionais do magistério com 25 anos efetivos na profissão e algumas reformulações nos artigos que trata do servidor público que vai dos Artigos 91 até o 133.
Fiquemos de olho!
A direção do SINSEPUMA
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