PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ NOTA DE ESCLARECIMENTO

REGULARIZAÇÃO DE TÁXIS SEGUE 

CONFORME ORIENTAÇÃO DO MP

A Prefeitura Municipal de Aquiraz, a propósito de manifestações relacionadas ao atos administrativos que regularizam a prestação do serviço de transporte individual de passageiros (táxis) no município, conforme critérios estabelecidos em lei , vem esclarecer que:

Provocado pelo Ministério Público Estadual (MPE), o município tomou as devidas e legais providências no sentido de regularizar e controlar a atuação dos permissionários do serviço de táxis, lançando o Edital de Licitação Pública nº 2015.01.12.001, em 13 de janeiro de 2015;

O objeto do referido edital é oficializar a oferta de 250 permissões de uso para o transporte individual de passageiros;

A medida se coaduna com o previsto no Decreto Municipal nº 58, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre a criação das vagas para prestação do serviço;

A oferta das vagas destina-se ao suprimento de demandas por transporte convencional na área da sede do município, junto à equipamentos da rede hoteleira e demais localidades de fluxo turístico, bem como para vagas específicas dos usuários do sistema de "táxi de inclusão" ( prioritário para pessoas com deficiência física);

A legalidade do processo está sendo seguida, conforme orientação do MPE, no sentido de garantir a transparência, a legitimidade e a segurança na prestação dos serviços à comunidade;

Recursos de qualquer ordem, que questionem itens do Edital de Licitação, podem ser endereçados à Comissão Permanente de Licitação do município;

Através do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), a Prefeitura informa, também, que já está finalizando a entrega de cerca de 200 alvarás a permissionários enquadrados dentro das normas operacionais previstas em lei.

A propósito, através do Decreto Municipal nº 100/2014, a administração municipal prorroga o prazo de validade desses novos documentos até a data de 15 de julho de 2015;

Gestões anteriores da Prefeitura de Aquiraz, durante os últimos 20 anos, desprovidas dos necessários estudos técnico-operacionais, promoveram indiscriminada oferta de permissões a condutores de veículos para prestação do serviço de táxi no município;

A atitude desses gestores, ao abrirem cerca de 400 novas vagas, ao longo do período, gerou insanável incompatibilidade entre oferta e demanda pelo transporte individual de passageiros, incentivando a clandestinidade, com reflexo nas condições segurança aos passageiros; impossibilidade de fiscalização da frota e ilícitos generalizados na comercialização das permissões e dos respectivos veículos automotores; dentre outros graves prejuízos à operação do sistema público de transporte da municipalidade;

Quanto aos interesses pessoais contrariados e manifestados em recentes protestos de rua promovidos por alguns poucos condutores que, em situação irregular, insistem em continuar operando, a Prefeitura esclarece que continuará obedecendo aos trâmites legais para garantir o transporte regular e a mobilidade urbana;

Com transparência de atitude e estritamente voltada ao cumprimento de suas prerrogativas, a administração municipal, através de órgãos como o Demutran, manifesta-se aberta ao diálogo com a comunidade, permissionários ou não, visando assegurar o bem comum no direito ao transporte.

Aquiraz, 27 de Janeiro de 2015