A discussão sobre o projeto ou mensagem de lei n° 005/ 2015 que concede desconto de até 100 % sobre juros e multas continuou ontem, dia 05
na sessão semanal da Câmara Municipal de Aquiraz.
na sessão semanal da Câmara Municipal de Aquiraz.
O vereador Jair Silva falou sobre a necessidade de uma política de justiça fiscal, que venha tratar a todos com igualdade de direitos, no que se refere ao pagamento de tributos, assim tanto o grande como o pequeno e médio contribuinte irão honrar seus deveres com o fisco municipal.
Outros vereadores como Ney Pires e Ricardson Santana, também se pronunciaram e defenderam que o desconto seja no máximo de 80% sobre os juros e multa.
A matéria original que vai ainda para outra discussão antes de ser votada, quando aprovada, passará a conceder descontos que variam entre 40 e 100% nas multas e juros e parcelamento de débitos em até 20 vezes.
Conforme o projeto de lei do Refis, o limite para adesão por parte do contribuinte que quiser fazer uso do desconto seria até 31 de julho deste ano.
A proposta do prefeito Antônio Fernando Freitas Guimarães visa diminuir a inadimplência e possibilitar que os contribuintes mantenham em dia suas obrigações fiscais para com o Tesouro Municipal.
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