PROCAP deflagra operação para averiguar indícios de fraudes em licitações na Prefeitura de Ererê

A Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), do Ministério Público do Estado do Ceará, desencadeou, nesta quinta-feira (20/07), a “Operação Divisa” no município de Ererê. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura, expedidos pelo desembargador Durval Aires Filho.

A partir de representação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foram verificados vícios graves em licitações referentes ao exercício financeiro de 2011 da Prefeitura de Ererê. Entre outras irregularidades, verificou-se o fracionamento indevido de licitações e indícios de fraudes. “Denúncias recentes recebidas pelo promotor de Justiça da comarca sugerem que podem continuar ocorrendo fraudes nas despesas públicas municipais. Somado a isso, Ererê tem um baixíssimo índice de transparência, conforme atestado no site do TCM, o que dificulta a fiscalização dos órgãos de controle e da própria comunidade”, explica a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele Pontes.

Participaram da Operação Divisa, que contou com o apoio da Polícia Civil, os assessores da PROCAP, promotores de Justiça Antônio Sergio Peixoto Marques e Ronald Fontenele Rocha; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), Breno Rangel Nunes da Costa; e o promotor de Justiça da Comarca Vinculada Ererê, Alan Moitinho Ferraz.

Avião que pertencia à Igreja Universal será leiloado em SP

A Receita Federal vai leiloar um avião Cessna apreendido no Aeroporto Internacional de Viracopos. A aeronave, com oferta mínima de R$ 9 milhões, é um de centenas de itens, divididos em 65 lotes, que serão repassados a quem der o maior lance. Entre os objetos colocados à venda estão também instrumentos musicais, toalhas, pen drives e até discos de vinil.

O leilão acontece na próxima quarta-feira, dia 27, mas hoje é o último dia para quem quiser visitar os lotes colocados à venda. No caso do avião Cessna Citation X, ele pertencia à Igreja Universal do Reino de Deus e foi apreendido há quatro anos, por falta de documentação.

Na época, foi dado um prazo para que os documentos fossem entregues, mas eles não foram apresentados, apesar do alto valor e da importância da aeronave. De acordo com a Cessna, o Citation X é o avião civil mais rápido do mundo, atingindo velocidade máxima de 1.127 quilômetros por hora (Mach 0,92, com um consumo de combustível baixo.

O avião conta com acessórios de luxo, como cozinha completa com refrigerador e forno de micro-ondas, além de espaço para louças e talheres personalizados. O toalete é amplo, funciona também como um vestiário e tem armário para armazenar malas de viagem.

Comodidades

Os passageiros do avião têm à disposição telefones, aparelhos de Blu-ray e uma tela digital que apresenta informações sobre velocidade, altitude e localização da aeronave no globo terrestre. O avião voa com dois motores Rolls-Royce com um sistema que controla o desempenho para os pilotos, sendo exigido bem menos deles durante os voos.

A Igreja Universal não se manifestou sobre o leilão, mas quem o comprar terá a documentação da aeronave legalizada pela Justiça. A visitação dos produtos pode ser feita no Terminal de Perdimento de Viracopos, das 9 horas às 12 horas e das 13 horas às 16 horas, mas é necessário um agendamento prévio.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TRE-CE orienta partidos políticos sobre prestação de contas

Os juízes e promotores eleitorais, que atuarão na análise e julgamento das contas de campanha das Eleições 2016, reuniram-se com representantes de diretórios partidários de Fortaleza, nesta terça-feira, às 9 horas, na Central de Atendimento ao Eleitor (CEATE).

Na ocasião, foram abordadas as mudanças na legislação referentes à arrecadação e aos gastos de campanha. Este ano, os processos de prestação de contas de Fortaleza ficarão a cargo das 3ª, 83ª, 94ª e 115ª Zonas Eleitorais.

Os representantes dos diretórios partidários da Capital, juntamente com advogados e contadores, lotaram o salão da CEATE.

A coordenadora da comissão de prestação de contas, Lucimeire Godeiro Costa, juíza da 83ª Zona Eleitoral, abriu a reunião e explicou a importância de eventos como este. Para a magistrada, “o objetivo é estabelecer o diálogo entre a Justiça Eleitoral e os partidos, para tirar as dúvidas e buscar o máximo possível que a eleição chegue perto da lei e seja o mais justa possível”.

Em seguida, o secretário do Controle Interno do TRE-CE, Rodrigo Cavalcante, chamou a atenção para as principais mudanças trazidas pela minirreforma eleitoral: “Uma inovação, talvez a mais impactante, depois da vedação de doação de pessoa jurídica, é o limite de gastos estabelecido pela Lei n.º 13.165/2015 e especificada pelo Tribunal Superior Eleitoral, na Resolução n.º 23.459/2015.”

Segundo Rodrigo Cavalcante, nesta eleição, o valor de referência para gastos de prefeito é R$ 9.276.596,42 e, no caso de eventual segundo turno, R$ 2.782.978,92. Já o candidato a vereador na capital terá como base máxima de gastos R$ 343.910,50. Ressaltou que estes valores poderão sofrer acrescimo de acordo com a inflação acumulada desde 2012. Os tetos corrigidos serão divulgados a partir desta quarta-feira, 20/7, pelo TSE. O secretário elencou os quatro requisitos para o início dos gastos de campanha: requerimento de registro de candidatura, obtenção do CNPJ, abertura de conta bancária e emissão dos recibos eleitorais.

Outra novidade é a extinção do comitê financeiro. A partir destas eleições, os partidos, assim como os candidatos são os responsáveis pela gestão dos recursos e declaração à Justiça Eleitoral.

Nova reunião deverá agendada para apresentação aos partidos políticos do sistema de prestação de contas eleitorais, a ser gerido por eles.

O TSE disponibilizou página na Internet com orientações e sistemas para partidos e candidatos.

Com TRE

Prefeitura de Aquiraz vai entregar o novo Posto de Saúde do Barro Preto, nesta sexta-feira, 22

Prefeitura de Aquiraz, por meio da Secretaria de Saúde do Município, vai inaugurar a Unidade Básica de Saúde da Família (Ubasf) Pedro Albano da Silva, na localidade de Barro Preto, nesta sexta-feira, 22.  A solenidade acontecerá às 18 horas, na Rua Francisca Vieira Mota, s/nº. Foto:Joselito Araújo O novo equipamento de saúde do Barro Preto atenderá a demanda  local, com mais eficiência, e qualidade, utilizando uma estrutura moderna e bem equipada. A Ubasf leva o nome de Pedro Albano da Silva, conhecido por “Pedro Quininha”, como homenagem in memoriam da comunidade do Barro Preto. A unidade prestará serviços médicos, odontológicos e de enfermagem, contando com uma equipe do Programa Saúde da Família. O quadro de pessoal do posto terá um médico, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem, um dentista, um auxiliar de saúde bucal, um agente administrativo, um auxiliar de serviços gerais, três vigilantes e três agentes comunitários de saúde. Mais informações: Rua Francisco, Porfírio de Castro, nº 07 Alto Alegre - CEP 61.700-000 Fone: (85) 3361-1885 E-mail: saude@aquiraz.ce.gov.br

Santos Dumont e Avenida Tongaíra ganham asfalto, Estrada do Picão será a próxima

A Prefeitura de Aquiraz, através da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), começou a pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas na área da Chácara da Prainha, sede do Município. Os trabalhos tiveram início na sexta-feira, 15, e devem ser concluídos nesta terça-feira, 19.

                                                                                                                              Foto;Joselito Araújo

Uma equipe da Seinfra está no bairro pavimentando as avenidas Santos Dumont e Tongaíra. As obras iniciam em frente à Casa da Melhor Idade e terminam no Condomínio do “Bonito”. A via terá mais de 500 metros de sua extensão asfaltados. No local, trabalham 14 homens e a equipe utiliza máquinas como: cavadores, rolos e espargidores.

De acordo com a Seinfra, a Estrada do Picão será a próxima a receber o asfaltamento. No local, já foi iniciada a varrição. As obras devem iniciar até o fim desta semana.

A Seinfra aguarda autorização para dar início aos serviços de pavimentação asfáltica, também, nas localidades de Piau e Prainha, na Sede do Município; Novo Iguape, no distrito de Jacaúna, e Telha, no distrito de Camará.

As obras de pavimentação com asfalto, calçamento e piso intertravado, irão cobrir mais de 31 mil metros de extensão em vias do município. O investimento total é da ordem de R$ 12.588.000,00 (Doze milhões quinhentos e oitenta e oito mil reais).

Mais Informações:

Secretaria de Infraestrutura

Fone:(85) 3361.1834

E-mail: seinfra@aquiraz.ce.gov.br

O Novo Chico terá gastos de pelo menos R$ 10 Bilhões

O presidente interino Michel Temer (PMDB) deve vir ao Nordeste para conversar com governadores da região por maior contribuição em novo projeto de revitalização do rio São Francisco, que deve custar, pelo menos, R$ 10 bilhões, além dos já gastos na obra da transição, ainda em andamento.

Segundo estudos do Governo Federal, a capacidade do rio São Francisco de gerar água é insuficiente para garantir a funcionalidade da bilionária Transposição, sendo necessária uma série de outras intervenções para garantir o abastecimento da obra.

O governo pretende terminar obras de saneamento em cidades na bacia do rio, desassorear o leito e recuperar mananciais, entre outras intervenções, no projeto Novo Chico. Hoje, calcula-se que serão gastos pelo menos R$ 10 bilhões até 2026.

O valor deve ser ainda maior, já que o governo ainda trabalha no orçamento de algumas intervenções e, para garantir a obra, deve pedir maior contribuição de estados beneficiados para levantar a verba.

Fonte: Ceará News7

Convenções dão partida na corrida eleitoral 2016

Nesta  quarta-feira (20) começam as convenções partidárias, que, neste ano, seguem até o dia 5 de agosto. E o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) se prepara para atuar, em parceria com a Justiça Eleitoral, nesta data que é o primeiro passo da corrida eleitoral até o dia 2 de outubro.

O promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral do Ministério Público do Estado, Emmanuel Girão, explica quais são as principais preocupações.

A reforma eleitoral reduziu o tempo de campanha este ano. Ao invés de começar no dia de 6 de julho, a campanha só terá início em 16 de agosto. Já o horário eleitoral gratuito começa dia 26 de agosto e termina naquinta-feira que antecede a eleição, em outubro.

O tempo das inserções também foi modificado, como esclarece Emmanuel Girão. Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral do Ministério Público do Estado, 123 promotores – sendo­ 13 em Fortaleza e 110 no Interior – devem atuar na fiscalização do período eleitoral este ano.

Via: Tribuna do Ceará

Os cinco anos de seca seguido no Ceará continua causando efeitos devastadores, principalmente quando se fala em abastecimento humano e animal. Com essa escassez os grandes reservatórios do estado não receberam quase nada de recarga d’água deixando a população da sede e zona rural de cidades do interior cearense preocupados e acima de tudo prejudicados.

O exemplo claro dessa situação é o do açude de General Sampaio que foi construído pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) em 1935 com capacidade de 322.200.000 m³ que nas últimas semanas atingiu o seu pior volume de água dos últimos anos.

Conforme dados da companhia de gerenciamento dos recursos hídricos do Ceará atualmente o reservatório encontra-se apenas com 2,85% de sua capacidade total, ou seja, com pouco mais de 9 milhões de metros cúbicos.

O reservatório localizado na bacia do rio Curú é responsável pelo abastecimento de cinco municípios; Canindé, Caridade, Apuiarés, Paramoti, além do próprio município de General Sampaio.

Em dezembro de 2015 durante reunião do comitê de bacia a COGERH já havia previsto que o açude poderia secar em novembro de 2016 caso não houvesse uma boa recarga de água com o inverno deste ano, o que infelizmente acabou se concretizando.

Segundo o senhor Oscar Santos, membro do comitê da bacia do Curú, até agora os órgãos responsáveis pelo abastecimento dos municípios não apresentaram nenhum plano B, para socorrer a população de quase 200 mil habitantes das cinco cidades que ainda são abastecidas pelo reservatório.

Com Wellington Lima

TRE mantém condenação a ex-prefeito de Santa Quitéria

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, na sessão desta segunda-feira (18/7), presidida pelo desembargador Abelardo Benevides Moraes, condenou o ex-prefeito de Santa Quitéria, Francisco das Chagas Magalhães Mesquita, por abuso de poder político e conduta vedada, na campanha das eleições de 2012, quando concorreu à reeleição e ficou em 3º lugar na votação.

Por unanimidade, a Corte do TRE-CE, manteve a sentença de 1º grau, na Ação de Investigação Eleitoral nº 298-33, cuja relatora foi a desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, que condenou  o ex-prefeito a 8 anos de inelegibilidade, a contar da data da eleição de 2012, e multa de 6 mil UFIRs, equivalente a mais de R$ 22 mil.

Prefeito de Crateús é multado por propaganda eleitoral antecipada

O prefeito de Crateús, no interior do Ceará, pré-candidato à reelição Antônio Mauro Rodrigues, foi multado em R$ 14.820 pelo juiz eleitoral Tiago Dias da Silva por prática de propaganda eleitoral antecipada. A decisão aceitou um pedido do Ministério Público Eleitoral e determina também a "imediata expedição de mandado para busca e apreensão dos exemplares da publicação em que foram divulgadas notícias que promoviam o gestor de Crateús".

De acordo com o promotor de Justiça, a prefeitura da cidade pagou pela impressão de 25 mil exemplares de um informativo institucional da Prefeitura Municipal de Crateús que anteriormente era disponibilizado somente na página do órgão na Internet e que claramente promove a pessoa do prefeito.

Procurado pelo G1, servidores da Prefeitura de Crateús afirmam que não estão autorizados a comentar sobre o assunto. O telefone pessoal do prefeito Antônio Mauro não atende às ligações. Na decisão, o juiz Tiago Dias da Silva declara "ter ficado evidente" que o material teve o objetivo de "dissimular" propaganda eleitoral.“O município de Crateús, em seu site, divulgava informativo sobre as realizações do município, até então de forma impessoal e sem custos para o erário. Com a aproximação do período eleitoral, o representado tratou de produzir material impresso, repita-se, pago com dinheiro público. E, além disso, com a efetiva entrega dos folhetins nas residências de Crateús, com um claro objetivo de chegar a um maior número de pessoas", afirmou o magistrado na decisão.

Lei e multa

De acordo com a Superior Tribunal Eleitoral (TSE), a propaganda eleitoral só é permitida no período de 16 de agosto a 1º de outubro, na véspera da eleição, em primeiro turno.

O candidato que for flagrando fazendo propaganda eleitoral antecipada está sujeito a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil ou o valor gasto com a propaganda. Os casos mais graves podem resultar em prisão e na cassação do registro da candidatura, diploma ou mandato.

A lei não considera propaganda eleitoral antecipada se não houver pedido explícito de voto, menção a uma pretensa candidatura, e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos. Permite a participação de filiados a partidos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos.