Prefeitura envia Lei para parcelamento especial de débito fiscal e desconto em juros e multas

A Prefeitura Municipal de Aquiraz encaminhou à Câmara Municipal, no último dia 15 de  abril,  a mensagem de Lei n° 005/ 2015, tratando do parcelamento especial de débitos fiscais e dispensa de multas e juros para o ano em curso, o Refis.   A matéria aguarda votação por parte dos vereadores e, quando aprovada, passará a conceder descontos que variam entre 40 e 100% nas multas e juros e parcelamento de débitos em até 20 vezes.   Conforme o projeto de lei do Refis, o limite para adesão por parte do contribuinte que quiser fazer uso do desconto seria até 31 de julho deste ano. A proposta do prefeito Antônio Fernando Freitas Guimarães visa diminuir a inadimplência e possibilitar que os contribuintes mantenham em dia suas obrigações fiscais para com o Tesouro Municipal.     Mais Informações: Plantão Fiscal - 4062.8090, ramal 9154.